TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 395

331 acórdãos e 310 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 395 - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a
mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito
de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Decisões que citam este artigo

331

acórdãos de 21 tribunais

TST 95 · TRT12 54 · TRT3 43 · TRT1 29 · TRT10 21 · TRT18 16 · TRT5 15 · TRT6 13 · TRT9 10 · TRT21 10 · TRT7 6 · TRT14 4 e outros

RRAg 0021000-06.2015.5.04.0451TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026

RRAg 1000235-86.2013.5.02.0462TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 0822978-30.2026.8.20.5001TJRN, Alba Paulo de Azevedo, julgado em 19/10/2026

310

decisões monocráticas de 6 tribunais

TST 301 · TJBA 4 · TJES 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TRT12 1

Airr 0000384-81.2017.5.07.0022TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/11/2026

RRAg 0010481-94.2025.5.15.0101TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 22/10/2026

Rr 0100820-64.2024.5.01.0541TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 25/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.