TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 397
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 18 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 397 - O
SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância
manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas
maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância
manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas
maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TST 8 · TRT3 2 · TRT5 2 · TRT6 2 · TJGO 1 · TRT9 1 · TRT10 1 · TRT19 1
Rr 0131100-45.2008.5.04.0751TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 31/08/2016
Airr 0000827-71.2012.5.02.0046TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/06/2015
Rr 0017900-48.2006.5.17.0014TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 10/04/2013
42
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 42
Airr 0010598-15.2024.5.18.0141TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 30/09/2026
Airr 0010598-15.2024.5.18.0141TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 29/09/2026
Airr 0000385-93.2023.5.11.0006TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 07/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.