TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO VI - DAS PENALIDADES
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 401-B
Última alteração pela Lei 9.799/1999, de 26 de maio de 1999.
Art. 401B.
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 9.799, de 1999)
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 9.799, de 1999)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.799/1999 de 26 de maio de 1999
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.