TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 392-C
Última alteração pela Lei 12.873/2013, de 24 de outubro de 2013. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 392-C. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 392-A
e 392-B
ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
(Incluído pela Lei
nº 12.873, de 2013)
e 392-B
ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
(Incluído pela Lei
nº 12.873, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.873/2013 de 24 de outubro de 2013
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 1 · TST 1 · TJSC 1 · TRT21 1
460 0788426-87.2024.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 29/08/2025
Airr 0010640-35.2020.5.15.0126TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 20/09/2023
Apelação 0300243-14.2018.8.24.0027TJSC, Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 10/08/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5020764-30.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/06/2024
Agravo de Instrumento 5057334-54.2020.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 17/01/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.