TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 392-B
Última alteração pela Lei 12.873/2013, de 24 de outubro de 2013. 4 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2025.
Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo
de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante
a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
(Redação dada pela Lei nº 12.873,
de 2013)
(Vigência)
de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante
a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
(Redação dada pela Lei nº 12.873,
de 2013)
(Vigência)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.873/2013 de 24 de outubro de 2013
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 1 · TST 1 · TJSC 1 · TRT21 1
460 0788426-87.2024.8.07.0016TJDFT, Luis Eduardo Yatsuda Arima, julgado em 29/08/2025
Airr 0010640-35.2020.5.15.0126TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 20/09/2023
Apelação 0300243-14.2018.8.24.0027TJSC, Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 10/08/2021
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 5 · TJDFT 2 · TST 1
Agravo de Instrumento 5020764-30.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/06/2024
Airr 0024371-19.2022.5.24.0081TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 17/11/2023
Agravo de Instrumento 5011879-95.2022.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 25/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.