Art. 392

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade
de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
(Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002)
(Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o
A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º
(vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
(Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002)
(Vide
ADI 6327)
§ 2o
Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser
aumentados de 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado médico.
(Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002)
(Vide
ADI 6327)
§ 3o
Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento
e vinte) dias previstos neste artigo.
(Redação
dada pela Lei nº 10.421, de 2002)
§ 4o
É garantido
à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:
(Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a
retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho;
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mín
imo, seis consultas médicas e demais exames
complementares.
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
§ 5o
(VETADO)
(incluído pela Lei nº 10.421, de 2002)
§ 6º A
licença-maternidade de que trata o
caput
deste artigo será prorrogada por
60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção
pelo vírus Zika.
(Incluído pela Lei nº
15.156, de 2025)
§ 7º Em caso de internação hospitalar que supere o prazo de 2 (duas) semanas previsto no § 2º deste artigo, desde que comprovado o nexo com o parto, a
licença-maternidade poderá se estender em até 120 (cento e vinte) dias após a
alta da mãe e do recém-nascido, descontado o tempo de repouso anterior ao parto.
(incluído pela Lei nº 15.222, de 2025)