TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 390
173 acórdãos e 263 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o
trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional.
Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.
Decisões que citam este artigo
173
acórdãos de 16 tribunais
TRT12 54 · TRT3 36 · TRT18 19 · TRT10 17 · TRT9 9 · TST 8 · TRT6 7 · TRT7 6 · TRT1 4 · TRT11 4 · TRT24 4 · TJSP 1 e outros
RRAg 0020389-31.2017.5.04.0662TST, Dora Maria da Costa, julgado em 12/03/2025
Apelação Cível 0002875-10.2017.8.26.0369TJSP, Alves Braga Junior, julgado em 30/01/2020
Airr 1000716-22.2013.5.02.0471TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 24/04/2019
263
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 263
Rr 0000967-41.2025.5.18.0261TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0000555-63.2025.5.08.0011TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
Airr 0000244-97.2024.5.09.0684TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 28/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.