TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 388
0 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2023.
Art. 388 - Em virtude de exame e parecer da autoridade competente, o Ministro do Trabalho,
Industria e Comercio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições
a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados
perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a
aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva.
Industria e Comercio poderá estabelecer derrogações totais ou parciais às proibições
a que alude o artigo anterior, quando tiver desaparecido, nos serviços considerados
perigosos ou insalubres, todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a
aplicação de novos métodos de trabalho ou pelo emprego de medidas de ordem preventiva.
Decisões que citam este artigo
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
RRAg 0021118-82.2018.5.04.0028TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/10/2023
Ag-AIRR 0010435-89.2019.5.18.0018TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 30/05/2023
RRAg 0000872-43.2021.5.09.0021TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 19/05/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.