TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 386

2.214 acórdãos e 837 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento
quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

Decisões que citam este artigo

2.214

acórdãos de 20 tribunais

TRT12 531 · TRT3 259 · TRT1 236 · TRT18 235 · TST 193 · TRT21 155 · TRT6 154 · TRT10 123 · TRT9 72 · TRT5 57 · TRT7 45 · TRT20 42 e outros

Ag-RRAg 0001768-76.2016.5.12.0054TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/11/2026

Ag-EDCiv-RR 0000505-14.2024.5.21.0010TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/10/2026

Ag-AIRR 0010782-62.2023.5.18.0122TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 13/10/2026

837

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 812 · TRT12 13 · STF 9 · TRT3 2 · STJ 1

Airr 1000484-96.2025.5.02.0468TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

Airr 1001770-41.2025.5.02.0232TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026

Airr 0000867-83.2025.5.21.0041TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.