TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 382
34 acórdãos e 89 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 382 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 11(onze) horas
consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.
consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 8 tribunais
TST 8 · TRT12 7 · TRT10 6 · TRT6 5 · TRT21 5 · TJBA 1 · TRT9 1 · TRT18 1
Ag-AIRR 0011423-14.2017.5.15.0132TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 17/05/2023
Ro 0000032-79.2018.5.17.0000TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 23/08/2022
Ag-AIRR 0000042-28.2016.5.06.0121TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 22/06/2022
89
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 87 · TCESP 2
RRAg 1001471-30.2019.5.02.0473TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 17/09/2026
Rr 0020949-69.2023.5.04.0271TST, Breno Medeiros, julgado em 14/09/2026
Airr 0000549-39.2020.5.23.0003TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 27/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.