TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 381
29 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 381 - O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno.
§ 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional
de 20% (vinte por cento) no mínimo.
§ 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 1º - Para os fins desse artigo, os salários serão acrescidos duma percentagem adicional
de 20% (vinte por cento) no mínimo.
§ 2º - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 6 tribunais
TRT12 12 · TRT21 8 · TST 5 · TRT3 2 · TRT6 1 · TRT10 1
Rot 0005480-79.2023.5.09.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 15/09/2026
Rr 0000382-11.2024.5.12.0028TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 30/09/2025
RR-Ag-RR 0000446-14.2023.5.08.0013TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 23/09/2025
71
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 68 · STF 3
Airr 1000211-82.2017.5.02.0441TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026
Airr 0101313-89.2022.5.01.0483TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/09/2026
Rr 1000390-33.2020.5.02.0078TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.