TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Art. 373

1.101 acórdãos e 5.019 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias,
exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

Decisões que citam este artigo

1.101

acórdãos de 23 tribunais

TRT6 279 · TRT1 136 · TRT5 105 · TRT9 80 · TRT18 74 · TRT3 65 · TRT10 58 · TRT20 54 · TRT7 40 · TRT21 38 · TST 36 · TRT19 31 e outros

Ag-AIRR 0024067-32.2023.5.24.0001TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/10/2026

Airr 0000791-72.2021.5.07.0014TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 13/10/2026

Recurso Inominado Cível 0024760-10.2024.8.27.2729TJTO, julgado em 24/08/2026

5.019

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 5.009 · STF 5 · TJBA 4 · TJMA 1

Airr 0001070-04.2025.5.18.0017TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026

Airr 0000745-28.2021.5.09.0661TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 11/11/2026

Airr 0100460-52.2025.5.01.0038TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.