TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

Art. 377

11 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 377 - A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRT12 9 · TRT21 2

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000352-08.2026.5.12.0027TRT12

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000599-59.2025.5.12.0015TRT12

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001963-66.2025.5.12.0015TRT12

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 21

Airr 0001056-45.2024.5.07.0022TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 24/08/2026

Airr 0001820-22.2024.5.07.0025TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 04/03/2026

Airr 0000257-28.2023.5.12.0012TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 30/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.