TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 375
27 acórdãos e 67 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 375. Mulher nenhuma poderá ter
o seu horário de trabalho prorrogado, sem que esteja para isso autorizada por atestado
médico oficial, constante de sua carteira profissional.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
o seu horário de trabalho prorrogado, sem que esteja para isso autorizada por atestado
médico oficial, constante de sua carteira profissional.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 10 tribunais
TRT3 7 · TRT6 4 · TST 3 · TRT14 3 · TRT1 2 · TRT9 2 · TRT11 2 · TRT12 2 · TRF4 1 · TRT5 1
Apelação Cível 5009807-71.2024.4.04.7112TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 18/06/2026
Ag-AIRR 0000160-66.2020.5.11.0301TST, Liana Chaib, julgado em 20/09/2023
Rr 0581980-32.1999.5.04.5555TST, Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgado em 10/08/2004
67
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 66 · TRF4 1
Airr 0010570-88.2025.5.03.0057TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5009807-71.2024.4.04.7112TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 10/07/2026
Airr 0000835-74.2024.5.08.0106TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 15/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.