TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO IV - DOS MÉTODOS E LOCAIS DE TRABALHO

Art. 387

3 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.

Art. 387 - É proibido o
trabalho da mulher:
b)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF1 1 · TRT21 1 · TRT12 1

Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 0003703-22.2015.4.01.3306TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 18/10/2017

RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000920-76.2025.5.12.0021TRT12

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000932-39.2023.5.21.0012TRT21

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 16

Airr 0010855-92.2024.5.03.0097TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 24/06/2026

CorPar 1001053-95.2025.5.90.0000TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 15/12/2025

RRAg 0001297-36.2015.5.09.0068TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 15/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.