TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 385
92 acórdãos e 133 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 385 - O descanso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidirá no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa de serviço, a juízo da autoridade competente, na forma das disposições gerais, caso em que recairá em outro dia.
Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre
a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.
Parágrafo único - Observar-se-ão, igualmente, os preceitos da legislação geral sobre
a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.
Decisões que citam este artigo
92
acórdãos de 15 tribunais
TST 14 · TRT6 10 · TRT12 10 · TRT21 10 · TRT1 9 · TRT10 8 · TRT18 7 · TRT3 5 · TRT7 5 · TRT9 4 · TRT20 4 · TRT5 2 e outros
EDCiv-RR 0020089-33.2022.5.04.0003TST, Liana Chaib, julgado em 01/06/2026
Ag-AIRR 0002004-03.2013.5.01.0551TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 13/05/2026
Ag-RRAg 0000474-73.2021.5.12.0034TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 08/04/2026
133
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 133
Airr 0012586-83.2024.5.15.0067TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
Airr 0000942-35.2025.5.07.0002TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/10/2026
Airr 0000583-93.2016.5.09.0245TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.