TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 384

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.467, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

25.290 acórdãos e 61.032 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.
(Revogado pela Lei
nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

25.290

acórdãos de 28 tribunais

TST 20.058 · TRT1 1.278 · TRT3 938 · TRT10 663 · TRT12 614 · TRT18 331 · TRT9 248 · TRT5 228 · TRT7 204 · TRT21 188 · TRT11 146 · TRT20 116 e outros

Ag-Ag-RRAg 0011377-12.2017.5.03.0018TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 10/11/2026

RRAg 0012312-30.2016.5.03.0069TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 09/11/2026

RRAg 0010218-40.2017.5.15.0005TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 09/11/2026

61.032

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 60.984 · STF 18 · TRT12 17 · TRT3 7 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TRF4 1 · TR3 1

Airr 0010493-10.2022.5.03.0114TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 13/11/2026

Airr 0001295-91.2024.5.06.0017TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026

Airr 1001077-35.2022.5.02.0435TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.