TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO III - DOS PERÍODOS DE DESCANSO

Art. 383

27 acórdãos e 148 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 383
- Durante a jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas) horas
salvo a hipótese prevista no art. 71, § 3º.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TST 14 · TRT12 7 · TRT10 5 · TRF3 1

Ag-AIRR 1000009-98.2021.5.02.0301TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 09/02/2026

Airr 1664500-22.2006.5.09.0002TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 08/11/2023

Rr 0001487-46.2011.5.01.0008TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 24/04/2019

148

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 148

Airr 0002203-78.2012.5.02.0083TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 25/06/2026

Airr 0001183-45.2018.5.10.0010TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 19/06/2026

RRAg 0000835-48.2017.5.05.0221TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 18/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.