TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 391
48 acórdãos e 167 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher
o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos
coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego,
por motivo de casamento ou de gravidez.
o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos
coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego,
por motivo de casamento ou de gravidez.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 14 tribunais
TRT3 13 · TST 10 · TRT12 5 · TRT18 4 · TRT6 3 · TRT1 2 · TRT5 2 · TRT7 2 · TRT9 2 · STF 1 · TRF1 1 · TRF5 1 e outros
Ag-ED-RR 1000727-45.2019.5.02.0502TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 04/05/2023
Arr 0010261-18.2016.5.03.0143TST, Dora Maria da Costa, julgado em 10/10/2018
Apelação Cível 0804901-53.2017.4.05.8100TRF5, Rogério Roberto Gonçalves de Abreu (convocado), julgado em 02/08/2018
167
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 165 · STJ 1 · TRT3 1
Airr 0000397-48.2025.5.22.0001TST, Breno Medeiros, julgado em 12/11/2026
Rr 0000243-59.2026.5.18.0016TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 23/10/2026
Airr 0000644-64.2025.5.06.0004TST, Liana Chaib, julgado em 30/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.