Art. 391-A

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea
b
do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias
.
(Incluído pela Lei
nº 12.812, de 2013)
Parágrafo único. O disposto no caput
deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido
concedida guarda provisória para fins de adoção.
(Incluído
pela Lei nº 13.509, de 2017)