TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 393
Última alteração pela Decreto-Lei 229/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 127 acórdãos e 224 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 393 -
Durante o período a que se refere o
art. 392
, a mulher terá direito ao salário integral
e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter
à função que anteriormente ocupava.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Durante o período a que se refere o
art. 392
, a mulher terá direito ao salário integral
e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter
à função que anteriormente ocupava.
(Redação dada
pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 229/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
127
acórdãos de 17 tribunais
TRT3 22 · TRT1 20 · TST 16 · TRT12 13 · TRT10 9 · TRT6 8 · TRT9 7 · TRT18 7 · TRT7 6 · TRT14 4 · TRT19 3 · TRT24 3 e outros
RRAg-RRAg 0100704-03.2019.5.01.0034TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 22/04/2026
Ag-AIRR 0000471-81.2021.5.13.0005TST, Liana Chaib, julgado em 11/12/2024
Ag-AIRR-Emb 0000037-25.2023.5.23.0141TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 21/05/2024
224
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 221 · STJ 3
Airr 0001035-64.2024.5.23.0009TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026
Airr 0000050-82.2025.5.22.0108TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/10/2026
Airr 0010316-47.2025.5.03.0112TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 14/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.