TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 374
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
44 acórdãos e 257 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 374 - A duração
normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo elevada de 2 (duas) horas,
independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas, em um dia seja
compensado pela diminuição em outro, de medo a ser observado o limite de 43 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
normal diária do trabalho da mulher poderá ser no máximo elevada de 2 (duas) horas,
independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos têrmos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas, em um dia seja
compensado pela diminuição em outro, de medo a ser observado o limite de 43 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 13 tribunais
TRT21 10 · TRF3 8 · TST 6 · TRT3 4 · TRT12 4 · TRT1 3 · TRT19 2 · TRT20 2 · TJBA 1 · TRT5 1 · TRT7 1 · TRT10 1 e outros
Arr 0010013-02.2017.5.15.0105TST, Dora Maria da Costa, julgado em 17/06/2020
Airr 0000900-23.2015.5.02.0051TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 11/10/2017
Airr 0000319-09.2011.5.01.0202TST, Dora Maria da Costa, julgado em 31/05/2017
257
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 256 · STF 1
Airr 0010646-83.2023.5.03.0057TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/10/2026
Airr 0000571-75.2016.5.10.0011TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 14/10/2026
Airr 0100848-18.2023.5.01.0266TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.