TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO I - DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 376
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.244, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 100 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 376 - Somente em casos excepcionais, por motivo de força maior, poderá a duração do trabalho diurno elevar-se além do limite legal ou convencionado, até o máximo de 12 (doze) horas, e o salário-hora será, pelo menos, 25%
(vinte e cinco) superior ao da hora normal.
(Revogado pela Lei
nº 10.244, de 2001)
(vinte e cinco) superior ao da hora normal.
(Revogado pela Lei
nº 10.244, de 2001)
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRT6 5 · TST 2 · TRT3 2 · TRT10 1 · TRT21 1 · TRT23 1
Rr 0649852-84.2000.5.02.5555TST, Gelson de Azevedo, julgado em 19/04/2006
Airr 0448016-58.1998.5.01.5555TST, Andre Avelino Ribeiro Neto, julgado em 24/03/1999
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010017-52.2022.5.03.0055TRT3
100
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 100
Airr 1001368-60.2020.5.02.0320TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 21/10/2026
RRAg 0000754-02.2018.5.09.0012TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 24/06/2026
RRAg 0000020-86.2018.5.23.0036TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 08/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.