TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 380
Artigo revogado pela pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 380 - Para o trabalho a
que se refere a alínea "c" do artigo anterior, torna-se obrigatória, além da fixação dos salários por parte dos empregadores, a apresentação à autoridade
competente dos documentos seguintes:
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
que se refere a alínea "c" do artigo anterior, torna-se obrigatória, além da fixação dos salários por parte dos empregadores, a apresentação à autoridade
competente dos documentos seguintes:
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
b)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Decisões que citam este artigo
50
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 46 · STF 3 · TRF4 1
Airr 1000211-82.2017.5.02.0441TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026
RRAg 0010191-28.2022.5.15.0055TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 01/09/2026
Rr 1000390-33.2020.5.02.0078TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.