TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO II - DO TRABALHO NOTURNO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 379
Artigo revogado pela pela Medida provisória nº 89, de 1989. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 7.189/1984, de 4 de junho de 1984. 2 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 379 - É permitido o trabalho noturno da mulher maior
de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividade
industriais.
(Redação dada pela Lei nº
7.189, de 4.6.1984)
(Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividade
industriais.
(Redação dada pela Lei nº
7.189, de 4.6.1984)
(Revogado pela Medida provisória nº 89, de 1989)
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 7.189/1984 de 4 de junho de 1984
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRT14 2
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001028-79.2025.5.14.0141TRT14
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001028-79.2025.5.14.0141TRT14
58
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 55 · STF 3
Airr 1000211-82.2017.5.02.0441TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026
RRAg 0001187-48.2019.5.07.0037TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 05/10/2026
RRAg 0010191-28.2022.5.15.0055TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.