TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 399
3 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 399 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas
instalações.
instalações.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TST 3
Airr 0221100-09.2000.5.02.0014TST, Maria das Gracas Silvany Dourado Laranjeira, julgado em 15/05/2013
Rodc 2021000-07.2004.5.02.0000TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 16/08/2007
Rodc 3109700-69.2002.5.04.0900TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 13/11/2003
22
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 21 · TRT3 1
Airr 0010473-83.2024.5.03.0070TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/09/2026
EDCiv-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1000209-31.2013.5.02.0384TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/06/2025
Rr 0016490-47.2022.5.16.0005TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 04/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.