TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHERSEÇÃO V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE

Art. 400

188 acórdãos e 305 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação,
uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de 16 tribunais

TRT3 46 · TRT6 28 · TRT1 25 · TRT18 21 · TST 15 · TRT9 10 · TRT12 10 · TRT7 5 · TRT19 5 · TRT5 4 · TRT10 4 · TRT11 4 e outros

Ag-RR 0000415-07.2022.5.08.0117TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 29/10/2026

Ag-AIRR 0101973-47.2017.5.01.0002TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 15/12/2025

RRAg 0020399-66.2018.5.04.0007TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 11/12/2024

305

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 303 · TRT3 2

Airr 0000317-16.2023.5.23.0005TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 29/10/2026

Airr 0016316-47.2023.5.16.0023TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 28/10/2026

Arr 1000615-72.2017.5.02.0041TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.