Art. 396

Art. 396. Para amamentar seu filho,
inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois)
descansos especiais de meia hora cada um.
(Redação dada
pela Lei
nº 13.509, de 2017)
§ 1o
Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6
(seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Os horários dos descansos
previstos no caput
deste artigo deverão ser definidos em acordo
individual entre a mulher e o empregador.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)