Art. 57-I

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido
ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça
Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada
aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas.
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 1o
A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa
informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação
eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)