Art. 57-H

Art. 57-H. Sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis, será punido, com multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quem
realizar propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
Constitui crime a
contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade
específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a
honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível
com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 2o
Igualmente incorrem
em crime, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), as pessoas contratadas na forma do § 1o
.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)