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Art. 57-G
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.
Art. 57-G. As
mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por
qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a
providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único.
Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput
sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00
(cem reais), por mensagem.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por
qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a
providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único.
Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput
sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00
(cem reais), por mensagem.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
CC CC 212590STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 06/06/2025
CC CC 212592STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 27/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.