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Art. 57-F
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009.
Art. 57-F. Aplicam-se
ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a
divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado
pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre
a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a
cessação dessa divulgação.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação
da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a
divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação as penalidades previstas nesta Lei, se, no prazo determinado
pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre
a existência de propaganda irregular, não tomar providências para a
cessação dessa divulgação.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único. O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação
da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.