- Início
- Legislação
- Lei das Eleições
- Art. 57-E
Art. 57-E
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009.
Art. 57-E. São vedadas
às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos
ou coligações.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o
beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
30.000,00 (trinta mil reais).
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos
ou coligações.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
A violação do disposto neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o
beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
30.000,00 (trinta mil reais).
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.