Art. 57-D

Art. 57-D. É livre a
manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha
eleitoral, por meio da rede mundial de computadores - internet,
assegurado o direito de resposta, nos termos das alíneasa
,
b
e c
do inciso IV do § 3o
do art. 58 e do 58-A,
e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem
eletrônica.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o
beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
30.000,00 (trinta mil reais).
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3o
Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral
poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)