Art. 57-C

Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer
tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento
de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus
representantes.
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 1o
É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral
na internet, em sítios:
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
I - de pessoas
jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
A violação do disposto
neste artigo sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o
beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia
despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 3o
O impulsionamento de que trata o
caput
deste artigo deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial,
sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente
estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos
ou suas agremiações.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)