Art. 57-B

Art. 57-B. A
propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes
formas:
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide Lei nº
12.034, de 2009)
I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet
estabelecido no País;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
II - em sítio do partido
ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral
e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet
estabelecido no País;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
III - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
IV - por meio de blogs,
redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet
assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:
(Redação dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
a) candidatos,
partidos ou coligações; ou (Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
b) qualquer pessoa natural, desde que não
contrate impulsionamento de conteúdos.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 1o
Os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles
de iniciativa de pessoa natural, deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral,
podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços
eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 2o
Não é admitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de internet com a intenção de falsear identidade.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 3o
É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas
pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor
ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 4o
O provedor de aplicação
de internet que possibilite o impulsionamento pago de conteúdos deverá
contar com canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser
responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem
judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites
técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o
conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 5o
A violação do disposto neste artigo sujeita o usuário responsável pelo conteúdo
e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor
equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite
máximo da multa.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 6º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)