Art. 57-A Propaganda na Internet

Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 57-A. É permitida a propaganda
eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 15 de agosto do ano da eleição
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 4 · STF 1

Reclamação Rcl 99411STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/11/2026

Agravo de Instrumento 5034004-86.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 02/10/2024

Mandado de Segurança (Seção) 5034373-80.2024.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 27/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.