Art. 57
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2024.
Art. 57. As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado
Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa
do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.
Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa
do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 8000004-48.2023.8.05.0237TJBA
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5033317-12.2024.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 20/10/2024
Agravo de Instrumento 5031615-31.2024.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 13/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.