Art. 56
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.
Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá
determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.
§ 1o
No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará
mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze)
minutos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.
determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.
§ 1o
No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará
mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze)
minutos.
(Redação
dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012407-18.2024.4.02.0000TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 04/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.