Art. 55
Última alteração pela Lei 12.891/2013, de 11 de dezembro de 2013.
Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido,
coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.
Parágrafo único. A inobservância do disposto
neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente
ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito
subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente
ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
coligação ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.
Parágrafo único. A inobservância do disposto
neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente
ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito
subsequente, dobrada a cada reincidência, devendo o tempo correspondente
ser veiculado após o programa dos demais candidatos com a informação de que a não veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.891/2013 de 11 de dezembro de 2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.