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Art. 57-J
Última alteração pela Lei 13.488/2017, de 6 de outubro de 2017. 0 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral
regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o
cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a
formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a
campanhas eleitorais na internet.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o
cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a
formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a
campanhas eleitorais na internet.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.488/2017 de 6 de outubro de 2017
Decisões que citam este artigo
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · STJ 2 · STF 1
Reclamação Rcl 99976STF, Luiz Fux, julgado em 30/09/2026
CC CC 212590STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 06/06/2025
CC CC 212592STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 27/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.