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Novidades da legislação

Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005): dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 6 · pela Lei nº 15.141, de 2025
  • Art. 10-A · pela Lei nº 15.141, de 2025
  • Art. 12 · pela Lei nº 15.141, de 2025