Art. 246

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por
meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos
indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário,
conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
V -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a
manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão
efetuadas preferencialmente por esse meio.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três)
dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará
a realização da citação:
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - pelo correio;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
II - por oficial de justiça;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o
citando comparecer em cartório;
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
IV - por edital.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o
réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do §
1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o
recebimento da citação recebida por meio eletrônico.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta.
§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.
§ 4º As citações por correio eletrônico serão
acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 5º As microempresas e as pequenas empresas somente
se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem
endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver
compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário,
incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)