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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

3.375 acórdãos e 2.721 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
§ 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
§ 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
§ 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Decisões que citam este artigo

3.375

acórdãos de 55 tribunais

TJSP 380 · TJPR 307 · TJGO 295 · TJRS 230 · TJMG 196 · TJRJ 179 · TJRN 160 · TJDFT 159 · TJBA 148 · TRT6 113 · TJPE 95 · TJPI 94 e outros
Agravo de Instrumento 2163304-39.2026.8.26.0000TJSP, Fábio Podestá, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 0003379-81.2010.8.26.0459TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 09/11/2026
Decisão 0003518-61.2017.8.16.0040TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 04/11/2026
2.721

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 880 · TJDFT 309 · TST 255 · TJPR 205 · TJMA 132 · TJSC 107 · TJSP 107 · TJMG 99 · TJRJ 94 · TJRS 88 · TJCE 77 · TRF1 64 e outros
Decisão 0065880-10.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Ar 1001171-42.2026.5.00.0000TST, Jose Ribamar Oliveira Lima Junior, julgado em 11/11/2026
Decisão 0103149-83.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.