PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Art. 243
389 acórdãos e 565 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado.
Decisões que citam este artigo
389
acórdãos de 40 tribunais
TJSP 54 · TJRS 40 · TJPR 35 · TJGO 32 · TJRJ 26 · TJDFT 22 · TRT3 20 · TJSC 17 · TJRN 15 · TJBA 13 · TJMG 12 · TJMT 11 e outros
Apelação Cível 0035553-23.2015.8.27.2729TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026
Decisão 0802699-27.2024.8.14.0000TJPA, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5000615-40.2024.8.13.0287TJMG, Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, julgado em 05/10/2026
565
decisões monocráticas de 20 tribunais
TST 181 · STJ 121 · TJMA 79 · TJDFT 39 · STF 26 · TJPR 18 · TRF4 16 · TJRS 15 · TJSP 13 · TRT3 13 · TJSC 11 · TJMG 8 e outros
AREsp AREsp 3304925STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/11/2026
Apelação 5090064-43.2026.8.24.0930TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 31/10/2026
Agravo de Instrumento 5103250-13.2026.8.24.0000TJSC, Willian Medeiros de Quadros, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.