PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Art. 248
15.781 acórdãos e 6.901 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 .
§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Decisões que citam este artigo
15.781
acórdãos de 56 tribunais
TJSP 7.616 · TJGO 1.076 · TJRJ 1.009 · TJDFT 772 · TJPR 649 · TJBA 574 · TJRS 529 · TJMG 467 · TJRN 316 · TJMT 307 · TJSC 271 · TJPE 203 e outros
Apelação Cível 0000074-98.2022.8.26.0514TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2191454-30.2026.8.26.0000TJSP, Daniel Blikstein, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2201658-36.2026.8.26.0000TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 13/11/2026
6.901
decisões monocráticas de 26 tribunais
STJ 1.635 · TJDFT 936 · TST 870 · TRF4 858 · TJSP 751 · TJPR 447 · TJSC 297 · TJRS 249 · TJGO 224 · TJMA 181 · TJMG 98 · TJBA 72 e outros
Decisão 0065880-10.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Decisão 0104061-80.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 2218156STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.