PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Art. 247
Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021. 2.300 acórdãos e 2.899 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico
ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º
;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º
;
II - quando o citando for incapaz;
III - quando o citando for pessoa de direito público;
IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
2.300
acórdãos de 46 tribunais
TJSP 664 · TJPR 166 · TJGO 158 · TJMG 112 · TJRN 102 · TJRJ 98 · TJBA 92 · TJSC 81 · TJRS 76 · TJDFT 64 · TJMT 61 · TJMS 51 e outros
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 3016449-32.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Carneiro Lima, julgado em 11/11/2026
Decisão 0028993-92.2024.8.16.0001TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1025463-60.2025.8.26.0224TJSP, Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 09/11/2026
2.899
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 1.488 · TJSC 210 · TST 181 · TJDFT 156 · TJSP 147 · TJCE 113 · TJPR 108 · TRF4 96 · TJMG 71 · TJRS 69 · TJMA 53 · TJGO 36 e outros
Cr CR 23421STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Cr CR 23420STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Cr CR 23401STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.