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  4. Art. 250

PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

973 acórdãos e 1.093 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:
I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;
VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Decisões que citam este artigo

973

acórdãos de 43 tribunais

TJRN 97 · TRF3 95 · TR3 57 · TJRJ 52 · TJGO 51 · TJSP 47 · TJPE 42 · TJMG 41 · TJDFT 37 · TJPR 37 · TJRS 36 · TJBA 35 e outros
Agravo Interno Cv 5060060-65.2025.8.13.0024TJMG, Des.(a) Áurea Brasil, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5023441-89.2026.4.03.0000TRF3, Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0052423-75.2020.8.06.0071TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 24/10/2026
1.093

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 288 · TJMG 171 · TJDFT 153 · TST 130 · TJPR 56 · TJSC 45 · TJSP 36 · TJBA 33 · TJMA 32 · TJCE 25 · TRF4 23 · TJRS 18 e outros
REsp REsp 2173838STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3311295STJ, Nancy Andrighi, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5037895-47.2026.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.