PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO
Art. 238
Última alteração pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021. 5.439 acórdãos e 5.267 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45
(quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45
(quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
5.439
acórdãos de 55 tribunais
TJPR 894 · TJGO 506 · TJDFT 378 · TJMG 342 · TJRS 263 · TJRJ 247 · TJRN 241 · TJSP 216 · TJBA 201 · TJSC 168 · TJMT 145 · TRT6 135 e outros
Agravo de Instrumento 2194034-33.2026.8.26.0000TJSP, Alfredo Attié, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 0242189-66.2020.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3000531-11.2024.8.06.0112TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 10/11/2026
5.267
decisões monocráticas de 29 tribunais
STJ 921 · TJSC 846 · TJCE 587 · TST 454 · TJDFT 400 · TRF2 385 · TJPR 373 · TJMA 304 · TJGO 169 · TRF4 169 · TRF1 148 · TJSP 114 e outros
AREsp AREsp 3359234STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Decisão 0008614-66.2026.8.16.0129TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 3001134-61.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.