TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHOSEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 161
Última alteração pela Lei 6.514/1977, de 22 de dezembro de 1977. 54 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 161 -
O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento,
setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão,
tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser
adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.
(Redação
dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Vigência
encerrada
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas
determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Vigência
encerrada
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Vigência
encerrada
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer,
no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após
determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o
prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Vigência
encerrada
§ 5º
(Vigência encerrada)
§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico
do serviço competente, poderá levantar a interdição.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento,
setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão,
tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser
adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.
(Redação
dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Vigência
encerrada
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 1º - As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas
determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Vigência
encerrada
§ 2º
(Vigência encerrada)
§ 2º - A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Vigência
encerrada
§ 3º
(Vigência encerrada)
§ 3º - Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer,
no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após
determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o
prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Vigência
encerrada
§ 5º
(Vigência encerrada)
§ 5º - O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico
do serviço competente, poderá levantar a interdição.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 6º - Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão os salários como se estivessem em efetivo exercício.
(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.514/1977 de 22 de dezembro de 1977
- Incluído pela Lei 6.514/1977 de 22 de dezembro de 1977
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 15 tribunais
TST 27 · TRT18 7 · TRF3 6 · TRT3 2 · TRT9 2 · STJ 1 · TJRN 1 · TJBA 1 · TJPI 1 · TRF4 1 · TRT10 1 · TRT12 1 e outros
RR-Ag-AIRR 0001041-09.2018.5.12.0035TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/05/2026
RRAg-RRAg 0002063-71.2017.5.11.0001TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 30/09/2025
Rr 0001753-11.2017.5.06.0161TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 11/06/2025
116
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 105 · STF 6 · TRT24 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TRT3 1
Rr 1001177-55.2023.5.02.0014TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 04/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628395STF, Dias Toffoli, julgado em 22/10/2026
Airr 0020601-85.2025.5.04.0334TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 25/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.